CIDADE DE
GUARULHOS
PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO
PARECER CONCLUSIVO N°. 0054/2024
Exercício/Ano:	2024
ENTIDADE:	ONG - Instituto de Cidadania Portelinha
CNPJ:	28.655.071/0002-22
Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS:
I - I - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue:
Endereço:	Rua Cotas A. Norueba, 118 - Parque Maria Helena - Guarulhos - SP
Finalidade estatutária: Promoção gratuita da educação, mantendo uma creche, uma escola de educação infantil e de ensino fundamental para atendimento às crianças de família carenciada económica e socialmente, sem distinção de sexo, cor, raça, credo político, social ou religioso, entre outras.
II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue:	'
TERMO DE COLABORAÇÃO n^ 1124/2022 Aditivos: .
Objeto: Oferta Regular de Educação Básica Infantil na Creche, inclusive Berçário
Datas das Prestações de Contas Parciais: 14/06/2024; 08/10/2024; 24/02/2025.
Fontes de Recursos	Datas dos Repasses	Números dos Empenhos	Valores Transferidos
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	26/01/2024	176/2024	114.966,27
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	06/02/2024	176/2024	114.966,27
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	06/03/2024	176/2024	114.966,27
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	09/04/2024	176/2024	114.966,27
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	15/05/2024	176/2024	154.618,54
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	15/05/2024	7990/2024	2.045,60
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	15/05/2024	7989/2024	32.047,73
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	15/05/2024	178/2024	10.765,40
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	15/05/2024	7989/2024	61.368,00
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	11/06/2024	176/2024	22.570,38
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DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO
Fontes de Recursos	Datas dos Repasses	Números dos Empenhos	Valores Transferidos
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	20/06/2024	11638/2024	248.274,16
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	13/08/2024	11638/2024	135.422,27
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	17/09/2024	11638/2024	187.413,40
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	17/09/2024	11639/2024	12.811,00
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	17/09/2024	11638/2024	747,13
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	16/10/2024	11638/2024	136.169,40
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	19/11/2024	11638/2024	136.169,40
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	18/12/2024	18927/2024	1.494,26
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	18/12/2024	11638/2024	120.050,60
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	18/12/2024	11638/2024	12.383,15
Banco do Brasil, AG 4705-8 - CC 41111-6	18/12/2024	16616/2024	2.241,39
Total do Repasse Municipal			1.736.456,89
(1) Valor repassado no exercício	(=)	1.736.456,89
(2) Saldo transportado do exercício anterior	(+)	205.749,18
(3) Rendimento de aplicação financeira	(+)	8.230,34
(4) Valor total da Receita (1+2+3)	(=)	1.950.436,41
		
(5) Valor das despesas aprovadas	(")	1.689.591,68
(6) Valor glosado restituído pela entidade	(-)	0,00
(7) Saldo	(=)	260.844,73
		
(8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver	(=)	0,00
(9) Valor glosado no exercício a devolver	(=)	-3.049,64
(10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte	(=)	257.795,09
VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho.
(X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria.
VIII - Houve disponibilização, peia entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária?
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(X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas?
(X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor?
(X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF n2 359.816.908-60.
XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social.
XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas.
XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas?
( ) Sim (X) Não ( ) Parcialmente
Manifestação:
Diante da documentação verificada, emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 1.689.591,68, destacando que a quantia de R$ 257.795,09 foi transportada para o exercício de 2025. O valor glosado de R$ 3.049,64 foi devolvido à conta específica do termo em 2025.
CONCLUSÃO
Atesta a prestação de contas como Regular.
Guarulhos/SP, 21 de Março de 2025.
Gisela Mayumi Kodama CPF 103.033.268-16 Diretora de Departamento e Gestora da Parceria
De acordo:
Sílvio Rodrigues
Secretário de Educação
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Proposta(s): 0054/2024
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