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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Rubrica		Fls.
Classif.	P.A	N° 6043/2022
PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE ADITAMENTO N° 05
AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 001124/2022-SESE08-RPP
Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6043/2022
PARTICIPES: Município de Guarulhos e ONG - Instituto de Cidadania Portelinha
FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Ajuste na Demanda atendida para o exercício de 2024.
Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação — Alex Viterale de Sousa, e pelo (a) Sr(a). Bruno da Silva Lima através de sua procuradora, Sra. Silvia Cristina Moreira Xavier, devidamente qualificados no Processo Administrativo citado, efetuam o presente TERMO DE ADITAMENTO, para Ampliação e Ajuste na Demanda atendida para o exercício de 2024, conforme segue:
OBJETO: “A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade “Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola”, na Unidade sito a Rua Cotas Altas Norueba n°. 118 - Parque Maria Helena - Pimentas - Guarulhos - CNPJ 28.655.071/0002-22.
Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola, totalizando 150 vagas, 77 vaga(s) de berçário I e/ou II; 30 vaga(s) de maternal e 43 vaga(s) de estágio I e/ou II.
Art Io - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes características:
(-)
3.3.	ATENDIMENTO: 150 vagas, 77 vaga(s) de berçário I e/ou II; 30 vaga(s) de maternal e 43 vaga(s) de estágio I e/ou II.
3.4.	MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola.
3.5.	FAIXA ETÁRIA: até 4 anos.
3.6.	VALOR DO “PER CAPITA”: R$ 728,30 (setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos), por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou II.
3.7.	VALOR MENSAL: janeiro/24 - RS 107.654,00 (cento e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) - a partir de fevereiro/24 - R$ 128.110,00 (cento e vinte e oito mil, cento e dez reais), (...)
3.9.	VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: RS 512.440,00 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quarenta reais).
3.10.	VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio — conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria n“ 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): RS 484.443,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais,
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sendo o contido dentro deste valor: RS 512.440,00 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e quarenta reais) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e RS 64.055,00 (sessenta e quatro mil e cinquenta e cinco reais), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a RS 12.811,00 (doze mil, oitocentos e onze reais) e a diferença correspondente a RS 51.244,00 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para demais despesas, conforme quadro abaixo:
Exercício	Mês	Repasse	
		Consumo	Permanente
2024	Maio	RS 51.244,00	RS 12.811,00
3.11.	VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: RS 3.070.207,41 (três milhões, setenta mil, duzentos e sete reais e quarenta e um centavos), sendo para o período de 1° de janeiro de 2024 a 05 de junho de 2024 o valor de RS 743.280,73 (setecentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta reais e setenta e três centavos).
3.12.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentarias:
N° 1480-0810.1236500062.035.01.21Q0ÓOO.335O39.005
N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.005
Alex Nterale Secretári
Sousa
ducação
Art 2o - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
Guarulhós^ém 2 de abril de 2024.
Procuradora
RG: n° 50.509.138-0-SSP/SP CPF: n° 303.952.338-44
ONG - Instituto de Cidadania Portelinha
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ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO (redação dada pela Resolução n° 11/2021)
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ONG - Instituto de Cidadania Portelinha
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO No (DE ORIGEM): 001124/2022-SESE08-RPP
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola
VALOR TOTAL DO AJUSTE: RS 3.070.207,41 sendo para o período de Io de janeiro de 2024 a 05 de junho de 2024 o valor de RS 743.280,73.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.	Estamos CIENTES de que:
a)	o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrónico;
b)	poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrónico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução n° 01/2011 do TCESP;
c)	além de disponíveis no processo eletrónico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)	as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrónico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções n° 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s);
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2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)	O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)	Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: Guarulhos, 2 de abril de 2024.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Gustavo Henric Costa.
Cargo: Prefeito
CPF: 313.006.468-02
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Alex Viterale de Sousa
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 373.406.318-36
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Bruno da Silva Lima
Cargo. Presidente
CPF: 353.449.298-62
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: PELO ÓRGÃO PÚBLICO FARGEÍRÓ?.~~
Nome: Alex Viterale de Sousa ' ' Cargo: Secretário de Educação CPF: 373.406.318-36
Assinatura:	/
Responsáveis que assinaram o ajuste
PELA ENTIDADE PARCEIRA::
Nome: Silvia Cristina Moreira Xavier
Cargo: Proctrr CPF: 303p52. Assinatura:
prestação de contas:
iejamento
Demais Responsáveis
Tipo de ato sob sua respons avaliação, e prestação de c^ntag!
Nome: Fábia Apareci
Cargo: Subsecretpria de Eçfybaçã
CPF: 333 854.378-
Assinatura:
iiidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e
Gestora do Te
e Colaboração
Tipo de ato sob sua respon Nome. Maria Angela Gianetti Cargo. Diretora do Departarm CPF: 011.239 688-70
Assinatura:
ijidade: Atribuições pre^stàs em atos legais e administrativos.
ducação