SECRETARIA DE EDUCAÇAO
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Classif. P.A.
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N° 7723/2024
PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE ADITAMENTO N° 01
AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 000924/2024-SESE08-RPP
MODALIDADE: Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-Escola PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7723/2024
PARTICIPES: Município de Guarulhos e ONG - Instituto de Cidadania Portelinha - unid. II
FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Ampliação de vagas atendidas a partir de 01 de julho de 2024.
Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação - Alex Viterale de Sousa, e pelo (a) Sr. Bruno da Silva Lima, devidamente qualificados no Processo Administrativo citado, efetuam o presente TERMO DE ADITAMENTO, conforme segue:
OBJETO: “A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade “Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-Escola.”, na Unidade sito a Rua Seis, n° 423 - Sitio São Francisco - Guarulhos- SP - CNPJ 28.655.071/0003-03.
Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-Escola, totalizando 146 vagas, sendo 66 vaga(s) de berçário I e/ou II, 65 vaga(s) de maternal e 15 vagas de estágio I e/ou II.
Art Io - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes características:
(-).
3.3.	ATENDIMENTO - a partir de 01 de julho de 2024: 146 vagas, sendo 66 vaga(s) de berçário I e/ou II, 65 vaga(s) de maternal e 15 vagas de estágio I e/ou II.
(•••)
3.7.	VALOR MENSAL - a partir de 01 de julho de 2024: RS 122.501,80 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e um reais e oitenta centavos).
3.9.	VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: RS 490.007,20 (quatrocentos e noventa mil, sete reais e vinte centavos)
(...)
3.10.	VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria n0 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): RS 551.258,10 (quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), sendo o contido dentro deste valor: RS 490.007,20 (quatrocentos e noventa mil, sete reais e vinte centavos) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e RS 61.250,90 (sessenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e noventa centavos), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a RS 12.250,18 (doze mil, duzentos e cinquenta reais e dezoito centavos) e a diferença correspondente a RS 49.000,72 (quarenta e nove mil e setenta e dois centavos), para demais despesas, conforme quadro abaixo:
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	2024		2025/2026/2027/2028			2029	
	SETEMBRO		MAIO		SETEMBRO	SETEMBRO	
permanente		12.250,18		12.250,18	R$ 12.250,18	R$	12.250,18
subsídio	R$	49.000,72		49.000,72	R$	49.000,72	R$	49.000,72
3.11.	VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: RS 8.961.223,28 (oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), sendo para o período 01/01/2024 a 30/12/2024 o valor de RS 1.005.647,88 (um milho, cinco reais, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
3.12.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentarias:
N° 1480-0810.1236500062.03 5.01.2100000.335039.0005
N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.0005
Art 2“ - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
Sc
Sousa ucação
Bruno da Silva Lima
Presidente
RG: n°45.014.159-7~SSP/SP
CPF: n°353.449.298-62
ONG - Instituto de Cidadania Portelinha - unid. II
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ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
(redação dada pela Resolução n° 11/2021)
ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ONG - Instituto de Cidadania Portelinha - unid. II
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 000924/2024-SESE08-RPP
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-Escola.
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 8.961.223,28, sendo para o período 01/07/2024 a 30/07/2024 o valor de R$ 1.005.647,88.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.	Estamos CIENTES de que:
a)	o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrónico;
b)	poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrónico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução n° 01/2011 do TCESP;
c)	além de disponíveis no processo eletrónico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)	as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrónico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções n° 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
——CIDADE de —
GUARULHOS
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2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)	O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)	Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
c)	Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida; d) A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de recolhimento, conforme §1° do artigo 30 da citada Lei.
LOCAL e DATA: Guarulhos, em 8 de outubro de 2024
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Gustavo Henric Costa.
Cargo: Prefeito
CPF: 313.006.468-02
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Alex Viterale de Sousa
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 373.406.318-36
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Bruno da Silva Lima
Cargo: Presidente
CPF: 353.449.298-62
Responsáveis que assinaram o áluste e/ou Parecer Conclusivo:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO P, Nome: Alex Viterale de Sous Cargo: Secretário de Eduea CPF: 373.406.318-36 Assinatura: ________

O:
Respond que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:
PELA ENTIDADE PARCEIRA:
Nome: Bruno da Silva Lima
Cargo: Presidente
CPF: 353.449.298-62 ^<7	/
Assinatura:

Demais Responsáveis:
RESPONDENDO COMO GESTORA DO TERMO DE COLABORAÇÃO
(Conforme Portaria n° 069/2024-SE)
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, prestação de contas e atribuições previstas em atos legais e administrativos.
Nome: Maria Angela Gianetti	.
Cargo: Diretora do Departamento de Pianejantento de E^cação
CPF: 011.239.688-70	|
Assinatura:	i