CÍDADE DE GUARULHOS SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO Divisão Técnica de Planejamento e Controle de Repasses e Contas das Parcerias Parecer Guarulhos, 02 de abril de 2025. PARECER CONCLUSIVO N° 0438/2024 Exercício/Ano: 2024 ENTIDADE: ONG - Instituto de Cidadania Portelinha-II CNPJ: 28. 655.071/0003-03 Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS: I - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Rua Seis, 423 - Sítio São Frnacisco - Guarulhos - SP Finalidade estatutária: Promoção gratuita da educação, mantendo uma creche, uma escola de educação infantil e de ensino fundamental para atendimento às crianças de família carenciada económica e socialmente, sem distinção de sexo, cor, raça, credo político, social ou religioso, entre outras. II, ill, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respective objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO n2 924/2024 Aditivos: . Objeto: Oferta Regular de Educação Básica Infantil na Creche Datas das Prestações de Contas Parciais: 08/10/2024; 24/02/2025. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos 001 / AG:4705-8 / CC: 51600-7 / M 01/08/2024 13442/2024 67.753,45 001 / AG:4705-8 / CC: 51600-7 / M 01/08/2024 13436/2024 67.753,45 001 / AG:4705-8 / CC: 51600-7 / M 01/08/2024 13436/2024 14.480,73 001 / AG:4705-8 / CC: 51600-7 / M 12/08/2024 13436/2024 14.480,73 001 / AG:4705-8 / CC: 51600-7 / M 08/10/2024 13436/2024 136.436,94 001 / AG:4705-8 / CC: 51600-7 / M 08/10/2024 13442/2024 13.550,69 001 / AG:4705-8 / CC: 51600-7 / M 16/10/2024 13436/2024 149.987,63 001 / AG:4705-8 / CC: 51600-7 / M 19/11/2024 13436/2024 123.977,43 001 / AG:4705-8 / CC: 51600-7 / M 18/12/2024 13436/2024 102.228,93 Total do Repasse Municipal 690.649,98 (1) Valor repassado no exercício (=) 690.649,98 (2) Saldo transportado do exercício anterior (+) 0,00 (3) Rendimento de aplicação financeira (+) 37,30 (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) 690.687,28 (5) Valor das despesas aprovadas (-) 664.007,42 (6) Valor glosado restituído pela entidade (“) 0,00 (7) Saldo (=) 26.679,86 (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=) 0,00 (9) Valor glosado no exercício a devolver (=) -8.937,86 (10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (“) 17.742,00 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim () Não () Parcialmeníe VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. VIII - Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária? (X) Sim () Não () Parcialmente XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim () Não () Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? (X) Sim () Não () Parcialmente XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF ne 359.816.908-60. XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. X\/ - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? () Sim (X) Não () Parcialmente Manifestação: Diante da documentação verificada, emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 664.007,42, destacando que a quantia de R$ 17.742,00 foi transportada para o exercício de 2025. O valor glosado de R$ 8.937,86 foi devolvido à conta específica do termo em 2025. CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 27 de Março de 2025. Gisela Mayumi Kodama CPF 103.033.268-16 Diretora de Departamento e Gestora da Parceria De acordo: Sílvio Rodrigues Secretário de Educação hei O I Documento assinado eletronicamente por Gisela Mayumi Kodama, Diretor(a) de | 1 Departamento, em 03/04/2025. às 09:31. conforme art. 1s. Ill, "b", da Lei 11.419/2006. § I ' ' ' Documento assinado eletronicamente por Silvio Rodrigues da Silva, Secretário (a) Municipal, em 10/04/2025, às 16:52, conforme art. 1a, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=18&cv=1769684&crc=63196E44 A autenticidade do documento https://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador_ externo.php? pode ser conferida no site