CIDADE DE
GUARULHOS
Rubrica	Fls.
Classif.: P.A.	N°.;
PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO N° 02
AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 000924/2024-SESE08-RPP MODALIDADE: Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7723/2024
PARTICIPES: Município de Guaruihos e ONG - Instituto de Cidadania Portelinha -Unid. II
FINALIDADE DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Modificação de denominação do logradouro onde a unidade escolar está instalada.
O Secretário de Educação, Silvio Rodrigues, devidamente qualificado no Processo Administrativo citado, em conformidade com o contido na Portaria n° 063/2021-SE, artigo 40, §1°, “c”, promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO a fim de fazer constar no Termo de Colaboração n° 000924/2024-SESE08-RPP, o que segue:
Art Io -
Onde se lê:
OBJETO: “A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guaruihos, na modalidade “Educação Básica -Educação Infantil/Creche e Pré-Escola”, na Unidade sito a Rua Seis n° 423 - Sitio São Francisco -Guarulhos/SP - CNPJ 28.655.071/0003-03
Leia-se:
OBJETO: “A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guaruihos, na modalidade “Educação Básica -Educação Infantil/Creche e Pré-Escola”, na Unidade sito a Rua Azuza n° 09 - Sitio São Francisco -Guarulhos/SP - CNPJ 28.655.071/0003-03
Art 2o - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Onde se lê:
3.2. ENDEREÇO: Rua Seis n° 423 J Sitio São Francisco - Guarulhos/SP.
Leia-se:
3.2. ENDEREÇO: Rua Azuza n° 09 - Sitio São Francisco - Guarulhos/SP - Sitio São Francisco -Guarulhos/SP.
Art 3o - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
Guaruihos, em 14 de abril de2025.
Silvio Rodrigues Secretário de Educação
Rubrica	FIs.
Classif.: P.A.	N°. ;
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO ■ TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
(redação dada pela Resolução n° 11/2021)
ÓRGÂO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ONG - Instituto de Cidadania Portelinha - Unid. II
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 000924/2024-SESE08-RPP
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola.
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 8.509.655,10 sendo para o exercício de 2025 o valor de R$ 1.667.557,16.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.	Estamos CIENTES de que:
a)	o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrónico;
b)	poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrónico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução n° 01/2011 do TCESP;
c)	além de disponíveis no processo eletrónico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)	as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrónico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções n° 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
Rubrica	Fls.
Classif.; P.A.	N0. :
2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)	O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)	Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
c)	Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida;
d)	A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de recolhimento, conforme §1° do artigo 30 da citada Lei.
LOCAL e DATA: Guarulhos, 14 de abril de 2025.
I
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Lucas Sanches.
Cargo: Prefeito
CPF: 443.342.918-05
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Silvio Rodrigues
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 346.991.238-46
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Bruno da Silva Lima
Cargo: Presidente
CPF: 353.449.298-62
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Silvio Rodrígues
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 346.991.238-46
Assinatura:_________tPSx______________________________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:
PELA ENTIDADE PARCEIRA:
Nome: Silvia Cristina Moreira Xavier
Cargo: Procuradora ,
CPF: 303.9,52,338-44 /j •
AssinaturayJ A	_______________________________________
Demais Responsáveis:
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas.
Nome: Gisela Mayumi Kodama
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação Portaria n° 454/2025-GP
CPF: 103.033.268-16 A /
Assinatura:___________________________________________________________