CIDADE DE
GUARULHOS
Rubrica	Fls.
Classif.: P.A.	N°.:
PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO N° 03
AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 001124/2022-SESE08-RPP MODALIDADE: Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6043/2022
PARTICIPES: Município de Guarulhos e ONG - Instituto de Cidadania Portelinha
FINALIDADE DO TERMO DE APOSTILAMENTO: Ajuste em decorrência a alteração de demanda para o exercício de 2025 - modalidades.
O Secretário de Educação, Silvio Rodrigues, devidamente qualificado no Processo Administrativo citado, em conformidade com o contido na Portaria n° 063/2021-SE, artigo 40, §1°, “b”, promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO a fim de fazer constar no Termo de Colaboração n° 001124/2022-SESE08-RPP, o que segue:
OBJETO: “A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade “Educação Básica -Educação Infantil/Creche e Pré-Escola”, na Unidade sito a Rua Cotas A. Norueba 118 - Parque Maria Helena - Guarulhos/SP - CNPJ 28.655.071/0002-22
Art 1° - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: (...)
Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola., totalizando 150 vagas.
(...)
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES
A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes características:
3.1.	NOME: ONG - Instituto de Cidadania Portelinha.
3.2.	ENDEREÇO: Rua Cotas A. Norueba 118 - Parque Maria Helena - Guarulhos/SP.
3.3.	ATENDIMENTO: 150 vagas, sendo 16 vagas de berçário I e/ou II e 134 vagas de Matemal
3.4.	MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola.
3.5.	FAIXA ETÁRIA: até 04 (quatro) anos de idade.
3.6.	VALOR DO “PER CAPITA”: RS 728,30 (setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos), por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou II.
3.7.	VALOR MENSAL: RS 113.165,00 (cento e treze mil, cento e sessenta e cinco reais).
3.8.	VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO e IPTU: RS 8.059,40 (oito mil. cinquenta e nove reais e quarenta centavos) EM PARCELAS
3.9.	VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: RS 452.660,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais).
3.10.	VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro-conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria n“ 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): RS 509.242,50 (quinhentos e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos.), sendo o contido dentro deste valor: RS 452.660,00 (quatrocentos e cinquenta
Rubrica	Fls.
Classif.: P.A.	N°.:
CIDADE DE
GUARULHOS
e dois mil, seiscentos e sessenta reais) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e RS 56.582,50 (cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos.), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a RS 11.316,50 (onze mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos.) e a diferença correspondente a RS 45.266,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais), para demais despesas, conforme quadro abaixo:
Exercício	Mês	Repasse	
		Consumo	Permanente
2024	Maio	RS 51.244,00	RS 12.811,00
	Setembro	RS 51.244,00	RS 12.811,00
2025	Maio	RS 45.266,00	RS 11.316,50
	Setembro	RS 45.266,00	RS 11.316,50
2026	Maio	RS 45.266,00	RS 11.316,50
	Setembro	RS 45.266,00	RS 11.316,50
3.11.	VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: RS 7.199.099,17 (sete milhões, cento e noventa e nove mil, noventa e nove reais e dezessete centavos), sendo para o exercício de 2025 o valor de RS 1.567.857,80.
Exercício	Valor por exerdcio Subsídio	Valor por exeracio Permanente
2024	R$980.365,16	R$ 12.811,00
2025	R$ 1.545.224,80	R$22.633,00
2026	R$ 1.545.224,80	R$22.633,00
Subtotal	R$4.070.814,76	no ro	TVS
Total	R$ 7.199.099,17	
3.12.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentarias:
N° 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.0005
N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.0005
Art 2o - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
Silvio Rodrigues Secretário de Educação
Guarulhos, em 27 de janeiro de 2025
" ■ - - I l'-'
Silvia Cristina Moreira Xavier
Procuradora
RG: n° 50.509.138-0
CPF: n° 303.952.338-44
OXG - Instituto de Cidadania Portelinha
CIDADE DE
GUARULHOS
Rubrica	Fls.
Classif.: P.A.	N°.:
ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
(redação dada pela Resolução n° 11/2021)
ÓRGÂO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ONG - Instituto de Cidadania Portelinha
TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO N° (DE ORIGEM): 001124/2022-SESE08-RPP
OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na Modalidade Educação Básica - Educação Infantil/Creche e Pré-Escola.
VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 7.199.099,17 sendo para o exercício de 2025 o valor de R$ 1.567.857,80.
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.	Estamos CIENTES de que:
a)	o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrónico;
b)	poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrónico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução n° 01/2011 do TCESP;
c)	além de disponíveis no processo eletrónico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d)	as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrónico do “Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2o das Instruções n° 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
CIDADE DE
GUARULHOS
Rubrica	Fls.
Classif.: P.A.	N°.:
2.	Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a)	O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b)	Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
c)	Este termo corresponde à situação prevista no inciso II do artigo 30 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 1993, em que, se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regime Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida;
d)	A notificação pessoal só ocorrerá caso a defesa apresentada seja rejeitada, mantida a determinação de recolhimento, conforme §1° do artigo 30 da citada Lei.
LOCAL e DATA: Guarulhos, 27 de janeiro de 2025.
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Lucas Sanches.
Cargo: Prefeito
CPF: 443.342.918-05
ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Silvio Rodrigues
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 346.991.238-46
AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Bruno da Silva Lima
Cargo: Presidente
CPF: 353.449.298-62
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Silvio Rodrigues
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 346.991.238-46
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas:
PELA ENTIDADE PARCEIRA:
Nome: Silvia Cristina Moreira Xavier
Cargo: Procuradora
CPF: 303.952.338-44
Assinatura: A ík \	______________________________________________
Demais Responsáveis:
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas.
Nome. Gisela Mayumi Kodama
Cargo: Diretora do Departamento de Planejamento da Educação Portaria n° 454/2025-GP
CPF: 103.033.268-16
Assinatura: